Coleção das leis da Republica Federativa do Brazil

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Imprensa Nacional, 1886 - Law
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Popular passages

Page 33 - Se esta for arbitrária, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, que a Lei determinar.
Page 20 - O Poder Moderador é a chave de toda a organização Política, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independência, equilíbrio, e harmonia dos. mais Poderes Políticos.
Page 16 - Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a faça imprimir, publicar, e correr.
Page 34 - Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais. penas cruéis.
Page 35 - Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Page 19 - Ofícios públicos. 3) Os criados de servir, em cuja classe não entram os Guarda-livros, e primeiros caixeiros das casas de comércio, os Criados da Casa Imperial, que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas rurais, e fábricas. 4) Os Religiosos, e quaisquer, que vivam em Comunidade claustral.
Page 18 - Imperial. Art. 88. Logo que a Assembléa Geral se reunir, lhe serão enviadas assim essas Resoluções suspensas, como as que estiverem em execução, para serem discutidas, e deliberadas, na fórma do Art. 85. Art. 89. O methodo de proseguirem os Conselhos Geraes de Província em seus...
Page 15 - Art. 64. Recusando o Imperador prestar o seu consentimento, responderá nos termos seguintes. — O Imperador quer meditar sobre o Projecto de Lei, para a seu tempo se resolver — Ao que a Camara responderá, que — Louva a Sua Magestade Imperial o interesse, que toma pela Nação.
Page 5 - Dom (N.) por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil : Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte...
Page 33 - João Severiano Maciel da Costa, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, eo faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Abril de 1824, 3" da Independencia e do Imperio, Com a rubrica do Sua Magestade Imperial.

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