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" Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais. penas cruéis. "
Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil - Page 34
by Brazil - 1886
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 pages
...digo Civil, e Criminal, fundado nas solidas bazes da Justiça, e Equidade. §. XTIII. Desde já ficaõ abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as ma is penas crueis. §. xix. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Portanto naõ haverá...
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Historia de José de Faro: ou, O mercador ambulante; seus conselhos e ...

Francisco Ladislau Alvares d'. Andrada - 1832 - 120 pages
...fundadado nas solidas bazcs da Justiça, "c Equidade. §. 18. Desde já ficão abolidos os açoutes, u tortura, "a marca de ferro quente, e todas as mais penas crueis. §. 12. Nenhuma pena passará da pessoa do delin"quente. Portanto, não haverá em caso algum confisção...
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História do Brazil: desde a chegada da família de Braganca, em 1808, até a ...

John Armitage - Brazil - 1837 - 364 pages
...Criminal, fundado nas solidas bases da Justiça e Equidade ; que desde já ficao abolidos os açoutes, a tortura, a marca de ferro quente e todas as mais penas cruéis; que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação...
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Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á ...

Francisco Solano Constâncio - Brazil - 1839 - 518 pages
...ficam abolidos os açoutes, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas crueis. § 2o. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por...haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infámia do réo se transmittirá aos parentes em qualquer gráo , que seja. § 21. As cadêas serão...
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Historia do Brasil, desde o seu descobrimento por Pedro Alvares ..., Volume 2

Francisco Solano Constancio - 1839 - 502 pages
...criminal, fundado nas solidas bases da justiça e equidade. § 19. Desde já ficam abolidos os açoutes, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas crueis. § 20. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto, não haverá em caso algum confiscação...
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ...

Portugal - Constitutional law - 1850 - 36 pages
...antes , um Código Civil e Criminal, fundado nas solidas bases da Justiça e Equidade. §. 18. -Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura , a marca de ferro quente , e todas as mais penas crueis. §. J 9. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 pages
...criminal, fundado nas solidas bases da justiça e equidade; § 18.° Desde já ficam abolidos os açoutes, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis; § 19.° Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto nSo haverá em caso algum...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - Portugal - 1857 - 564 pages
...transmittirá aos parentes, em qualquer grau que seja. § 18.° Desde já flcam abolidos os açoutes, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas crueis. § 20.° As cadeias serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separação...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857 - 1216 pages
...Criminal, fundado nas solidas bases da justiça e equidade. § 18.° Desde já Gcam abolidos os açoutes, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis. § 19.° Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Portanto, não haverá em caso algum...
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Jornal litterario: periodico quinzenal destinado a artigos de litteratura e ...

1869 - 324 pages
...encarregado uma junta de jurisconsultos da redacção de um novo K.» 13-JULHO-1869. § 18. «Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as mais penas crueis.» A doutrina comprehendida n'este § foi ampliada pela artigo 16 do acto addicional de 5 de julho de...
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