 | Padre amaro - 1826 - 486 pages
...nao pode ser executada, senão por ordem escripta da Authoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido, serão...determinar. ' O que fica disposto acerca da prisão antes da culpa formada, nao comprehende as Ordenanças Militares es«í tabalecidas, como necessarias à... | |
 | Francisco Ladislau Alvares d'. Andrada - 1832 - 120 pages
...executada senão por ordem escripta da Authori"dade legitima. Sc cssta for arbitraria, o Juiz que a deo, "e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, "que a Lei determinar. "O que fica disposto á cerca da prisão antes de culpa ''formada, não comprehende as Ordenanças Militares esta"belecidas,... | |
 | Francisco Solano Constâncio - Brazil - 1839 - 518 pages
...executada , senão por ordem escripta da autoridade legitima. Se esta for arbitraria, o juiz , que a deo, e quem a tiver requerido , serão punidos com as penas, que a lei determinar. O que fica disposto ácerca da prisão antes de culpa formada, não comprehende as ordenanças militares , estabelecidas... | |
 | Francisco Solano Constancio - 1839 - 502 pages
...executada , senão por ordem escripta da autoridade legitima. Se esta for arbitraria , o juiz, que a deo, e quem a tiver requerido , serão punidos com as penas, que a lei determinar. O que uca disposto ácerca da prisão antes de culpa formada , não comprehende as ordenancas militares ,... | |
 | Portugal - Constitutional law - 1850 - 36 pages
...não pôde ser executada, senão por ordem escrrpta da Auctoridade legitima. Se esta for arbitraria , o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido, serão punidos com as penas, que a Lei determinar. .•!.'! Q que fica disposto á cerca da prisão ante» da culpa formada , não comprehende as Ordenança*... | |
 | Portugal - 1855 - 80 pages
...não pôde ser executada senão por ordem escripta da Auctoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão...comprehende as ordenanças militares estabelecidas, como necessárias á disciplina e recrutamento do exercito; nem os casos, que não são puramente criminaes,... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 1216 pages
...não pôde ser executada senão por ordem cscripta da Auctoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz que a deu, e quem a tiver requerido, serão...comprehende as Ordenanças militares estabelecidas como necessárias á disciplina e recrutamento do Exercito: nem os casos, que não são puramente criminaes,... | |
 | Portugal - Portugal - 1857 - 564 pages
...não pôde ser executada senão por ordem escripta da Auctoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz que a deu, e quem a tiver requerido, serão...as penas que a Lei determinar. O que fica disposto ácerca da prisão antes de culpa formada, não comprehende as Ordenanças militares estabelecidas... | |
 | Brazil - 1863 - 170 pages
...não pôde ser executada senão por ordem escripta da autoridade legitima. Se esta for arbitraria, o juiz que a deu e quem a tiver requerido serão punidos com as penas que a lei determinar — art. 179, §10. Privilégios. Só se admittem os que forem julgados essencial e inteiramente ligados... | |
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Se esta for arbitrária, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, que a Lei determinar. 
