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" Se esta for arbitrária, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, que a Lei determinar. "
Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil - Page 33
by Brazil - 1886
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 pages
...nao pode ser executada, senão por ordem escripta da Authoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido, serão...determinar. ' O que fica disposto acerca da prisão antes da culpa formada, nao comprehende as Ordenanças Militares es«í tabalecidas, como necessarias à...
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Historia de José de Faro: ou, O mercador ambulante; seus conselhos e ...

Francisco Ladislau Alvares d'. Andrada - 1832 - 120 pages
...executada senão por ordem escripta da Authori"dade legitima. Sc cssta for arbitraria, o Juiz que a deo, "e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, "que a Lei determinar. "O que fica disposto á cerca da prisão antes de culpa ''formada, não comprehende as Ordenanças Militares esta"belecidas,...
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Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á ...

Francisco Solano Constâncio - Brazil - 1839 - 518 pages
...executada , senão por ordem escripta da autoridade legitima. Se esta for arbitraria, o juiz , que a deo, e quem a tiver requerido , serão punidos com as penas, que a lei determinar. O que fica disposto ácerca da prisão antes de culpa formada, não comprehende as ordenanças militares , estabelecidas...
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Historia do Brasil, desde o seu descobrimento por Pedro Alvares ..., Volume 2

Francisco Solano Constancio - 1839 - 502 pages
...executada , senão por ordem escripta da autoridade legitima. Se esta for arbitraria , o juiz, que a deo, e quem a tiver requerido , serão punidos com as penas, que a lei determinar. O que uca disposto ácerca da prisão antes de culpa formada , não comprehende as ordenancas militares ,...
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ...

Portugal - Constitutional law - 1850 - 36 pages
...não pôde ser executada, senão por ordem escrrpta da Auctoridade legitima. Se esta for arbitraria , o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido, serão punidos com as penas, que a Lei determinar. .•!.'! Q que fica disposto á cerca da prisão ante» da culpa formada , não comprehende as Ordenança*...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 pages
...não pôde ser executada senão por ordem escripta da Auctoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão...comprehende as ordenanças militares estabelecidas, como necessárias á disciplina e recrutamento do exercito; nem os casos, que não são puramente criminaes,...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857 - 1216 pages
...não pôde ser executada senão por ordem cscripta da Auctoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz que a deu, e quem a tiver requerido, serão...comprehende as Ordenanças militares estabelecidas como necessárias á disciplina e recrutamento do Exercito: nem os casos, que não são puramente criminaes,...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - Portugal - 1857 - 564 pages
...não pôde ser executada senão por ordem escripta da Auctoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz que a deu, e quem a tiver requerido, serão...as penas que a Lei determinar. O que fica disposto ácerca da prisão antes de culpa formada, não comprehende as Ordenanças militares estabelecidas...
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Part 2

Pimenta Bueno, José Antonio, José Antônio Pimenta Bueno São Vicente (Marquês de) - Brazil - 1857 - 600 pages
...executada senão por ordem escripta da autoridade legitima. Se esta for arbitraria, o juiz que a deu , c quem a tiver requerido, serão punidos com as penas que a lei determinar. O que fica disposto ãcerca da prisão antes de culpa formada não comprehende as ordenanças militares estabelecidas como...
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Repertorio constitucional: ou indice alphabético e systematico de todas as ...

Brazil - 1863 - 170 pages
...não pôde ser executada senão por ordem escripta da autoridade legitima. Se esta for arbitraria, o juiz que a deu e quem a tiver requerido serão punidos com as penas que a lei determinar — art. 179, §10. Privilégios. Só se admittem os que forem julgados essencial e inteiramente ligados...
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