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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... "
Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil - Page 35
by Brazil - 1886
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Code diplomatique, contenant les traités conclus avec la République ...

Louis Portiez - Europe - 1802 - 1086 pages
...processados, e julgados no foro commun. Artigo 10. Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente como nella...
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Part 2

Pimenta Bueno, José Antonio, José Antônio Pimenta Bueno São Vicente (Marquês de) - Brazil - 1857 - 600 pages
...despezas. Art. 47. Ficão revogadas todas as leis , alvarás , decretos e resoluções cm contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella...
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Código criminal do Imperio do Brasil

Brazil - Criminal law - 1861 - 264 pages
...galés, visto como lhes não t applieavel a de prisão com trabalho.— Av. de 9 de Agosto de 183». Mandamos portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, queacumprão e facão cumprir e guardar tão inteiramente como nella se...
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Apontamentos para o direito internacional, Volume 1

Brazil - Brazil - 1864 - 530 pages
...processados, e julgados no foro commum. Artigo 10. Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e Tacão cumprir, e guardar tão inteiramente como nella...
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O amigo e conselheiro dos commerciantes: obra popular accessivel a todas as ...

Dídimo Agapito da Veiga - 1873 - 832 pages
...continuarão a perceber os seus vencimentos por inteiro, emquanto não forem novamente empregados. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e facão cumprir e guardar tão inteiramente como nella se...
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Codigo criminal do imperio do Brazil: annotado com os actos dos poderes ...

Brazil, Araujo Filgueiras Junior - Criminal law - 1876 - 404 pages
...arts. 90, 99, 119, 242, 244,. 277, 278 e 279. Art. 113. Ficão revogadas todas as Leis em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se...
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TRATADOS, CONVENCOES, CONTRATOS

JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1880 - 990 pages
...dolo ou culpa em que a dita autoridade for achada. Art. 6.° Ficam revogadas as leis em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se...
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Apontamentos historicos

Manuel Duarte Moreira de Azevedo - Brazil - 1881 - 472 pages
...jury. « Art. 6." Ficam revogadas todas as leis, alvarás, decretos e mais disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 15

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903 - 544 pages
...municipal, tudo nos termos da legislação em vigor. Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 17

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1905 - 354 pages
...sirvam de caução ás respectivas operaçoes. Art. 48.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como...
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