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" Ofícios públicos. 3) Os criados de servir, em cuja classe não entram os Guarda-livros, e primeiros caixeiros das casas de comércio, os Criados da Casa Imperial, que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas rurais, e fábricas.... "
Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil - Page 19
by Brazil - 1886
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 pages
...Guarda-Livros, e primeiros Caixeiros das Casas de Commercio, os Criados da Casa Real, que uaõ forem de galaõ branco, e os Administradores das fazendas ruraes, e fabricas. § iv. Os Religiosos, e quaesquer que vivaõ em Couunu» uidade Claustral. &v. Os que não tiverem de renda liquida annual cem mil réis,...
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Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á ...

Francisco Solano Constâncio - Brazil - 1839 - 518 pages
...servirem officios publicos. § 3. Os criados de servir, em cuja classe não entram os guarda-livros , e primeiros caixeiros das casas de commercio , os...administradores das fazendas ruraes , e fabricas. § 4< Os religiosos , e quaesquer que vivam em communidade claustral. § 5. Os que não tiverem de...
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Historia do Brasil, desde o seu descobrimento por Pedro Alvares ..., Volume 2

Francisco Solano Constancio - 1839 - 502 pages
...servir, em cuja classe não entram os guarda-livros , e primeiros caixeiros das casas de commeicio. os criados da casa imperial, que não forem de galão branco , e os administradores cias fazendas ruraes , e fabricas. § 4- Os religiosos , e quaesquer que vivam em communidade claustral....
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Annuario político, histórico e estatístico do Brazil

Brazil - 1846 - 526 pages
...servirem officios públicos. 3° Os criados de servir, em cuja classe não entrão os guarda livros e primeiros caixeiros das casas de commercio ; os...não forem de galão branco ; e os administradores de fazendas ruraes e fabricas. 4° Os religiosos e quaesquer que vivão em eommunidade claustral. em...
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ...

Portugal - Constitutional law - 1850 - 36 pages
...não entram os Guarda-Livros e primeiros Caixeiros das Casas de Commercio, os Criados da Casa Real, que não forem de galão branco , e os Administradores das fazendas ruraes e fabricas. §. 4. Os Religiosos , e quaesquer que vivam em Communidade Claustral. §. 5.. Os que não tiverem...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 pages
...não entram os Guarda-livros, e primeiros Caixeiros das casas de commercio, os Criados da Casa Real, que não forem de galão branco, e os Administradores das fazendas ruraes, e fabricas; § 4.° Os Religiosos, e quaesquer que vivam em communidade claustral; § 5." Os que não tiverem de...
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Part 2

Pimenta Bueno, José Antonio, José Antônio Pimenta Bueno São Vicente (Marquês de) - Brazil - 1857 - 600 pages
...servirem officios publicos. 3.° Os criados de servir, em cuja classe não entrão os guardalivros e primeiros caixeiros das casas de commercio, os criados...os administradores das fazendas ruraes e fabricas. 4.° Os religiosos e quaesquer que vivão em communidade claustral. 5.° Os que não tiverem de renda...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857 - 1216 pages
...entram os Guarda-livros, e primeiros Caixeiros das casas de commercio, os creados da Casa Real, que nSo forem de galão branco, e os administradores das fazendas ruraes e fabricas. § 4.° Os religiosos, e quaesquer que vivam em commu- IMG nidade claustral. § 5.° Os que não tiverem...
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Repertorio constitucional: ou indice alphabético e systematico de todas as ...

Brazil - 1863 - 170 pages
...Nessa classe não são comprehendidos os guarda-livros e primeiros caixeiros das casas commerciaes, os criados da Casa Imperial que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas ruraese fabricas — ibid. Criminosos pronunciados. Não podem ser eleitores — art. 94, § 3. Culpa...
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Roteiro do jury ou compilação das leis, regulamentos e decisões relativas ao ...

Levindo Ferreira Lopes - 1883 - 200 pages
...servirem officios públicos. III. Os criMdos de servir, em cuja classe n5o entrão os guardalivros e primeiros caixeiros das casas de commercio : os...Casa Imperial que não forem de galão branco, e os administfadores das fazendas ruraes e fabricas. IV. OK religiosos, e quaesquer que vivão em communidade...
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