 | Padre amaro - 1826 - 486 pages
...Relaçãõ, que deve existir, assim como nas mais Provincias, haverá tambem um Tribunal com a denominaçaõ de— " Supremo Tribunal de Justiça" — composto...Letrados, tirados das Relações, por suas antiguidades, e seraõ condecorados como Titulo do " Conselho." Na primeira organizaçaõ poderao ser empregados neste... | |
 | Francisco Solano Constâncio - Brazil - 1839 - 518 pages
...Suas attribuições , e districtos serão regulados por lei. ART. 163. Na capital do imperio, alem da relação, que deve existir, assim como nas demais...justiça — composto de juizes letrados , tirados das relaç0es por suas antiguidades ; e serão condecorados com o titulo de concelho. Na primeira organisaçào... | |
 | Portugal - 1855 - 80 pages
...Capital do Reino, além da Relação, que deve existir, assim como nas mais Províncias, haverá também um Tribunal com a denominação de — Supremo Tribunal...os Ministros d'aquelles, que se houverem de abolir. ARTIGO 131.° A este Tribunal compete: § l .° Conceder, ou denegar revistas nas causas, e pela maneira,... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...existir, assim como nas mais Províncias, haverá também um tribunal com a denominação de=Supremo Tribunal de Justiça= composto de Juizes letrados, tirados das Relações, por suas antiguidades, e serSo condecorados com o titulo do Conselho. Na primeira organisação poderão ser empregados n'este... | |
 | Portugal - 1888 - 78 pages
...Capital do Reino, além da Relação, que deve existir, assim como nas mais Provincias, haverá também um Tribunal com a denominação de — Supremo Tribunal...suas antiguidades, e serão condecorados com o titulo de Conselho. Na primeira organisação poderão ser empregados n'este Tribunal os Ministros d'aquelles,... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1879 - 606 pages
...lei da relação que deve existir, assim como nas mais províncias, haverá também um t rimiu 1 1 com a denominação de — supremo tribunal de justiça—...letrados tirados das relações por suas antiguidades. » Eia-aqui somente o que ha nu constituição a respeito de antiguidade. Mas como deve ser regulada... | |
 | Trindade Coelho - 1906 - 76 pages
...ás partes (auctor e réu) os males que resultam d'aquellas. 9. — Na capital do reino ha também um tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de vários juizes tirados das Relações por suas antiguidades e que teem o titulo de conselheiros. Um... | |
 | Brazil - 1916 - 922 pages
...do Império, além da relação que deve existir, assim como nas demais províncias, haverá também com a denominação de — Supremo Tribunal de Justiça...suas antiguidades; e serão condecorados com o titulo de conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste tribunal os ministros daquelles... | |
 | Brazil - 1916 - 968 pages
...províncias, haverá também com a denominação de — Supremo 'Tribunal de Justiça — composto de ,jui/es letrados, tirados das relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o titulo de conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste tribunal os ministros daquelles... | |
 | Brazil - Law - 1886 - 738 pages
...Suasaltrilmições, e Districlos serão regulados por Lei. Art. 163. Na Capilal do Imperio, além da Relnção, que deve existir, assim como nas demais Provincias,...condecorados com o Titulo do Conselho. Na primeira organisacão poderão ser empregados neste Tribunal os Ministros daquelles, que se houverem de abolir.... | |
| |
Art. 163 Na capital do Império, além da Relação, que deve existir, assim como nas demais províncias, haverá também um Tribunal com a denominação de — Supremo Tribunal de Justiça — composto de juizes letrados, tirados das Relações por suas... 
