 | Paulino José Soares de Souza Uruguai (Visconde do) - Brazil - 1865 - 496 pages
...delia a todas as Camaras, Tribunaes e mais lugares da Provincia onde convenha fazer-se publica. Art. 19. O Presidente dará, ou negará a sancção, no prazo de dez dias, c não o fazendo ficará entendido que a deu. Xeste caso, e quando, tendo-lhe sido reenviada a lei... | |
 | Brazil - Law - 1866 - 758 pages
...a todas ás Camarás e Tribunaes, e mais lugares da Provincia, onde convenha fazer-se publica. Art. 19. O Presidente dará ou negará a sancção, no prazo de dez dias, e niio o fazendo ficará entendido que a deu. Neste caso, e quando, tendo-lhe sido reenviada a Lei, como... | |
 | Brazil - 1824 - 132 pages
...lugares da Província onde convenha fazer-se pública. Art. 19. O Presidente dará ou negará a sanção, no prazo de dez dias, e não o fazendo ficará entendido...reenviada a Lei, como determina o art. 15, recusar sancioná-la, a Assembléia Legislativa Provincial a mandará publicar com esta declaração: — devendo... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1884 - 282 pages
...logares da província, onde convenha fazer-se publica. Art. 19. O presidente dará ou negará a sancçao no prazo de dez dias; e não o fazendo, ficará entendido que a deu. Neste caso, e quando, tentlo-lhe sido reenviada a lei, como determina o art. 15, recusar sanccional-a, a assembléa legislativa... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1879 - 314 pages
...todas as camarás, tribnnaes e mais lugares da província, onde convenha fazer-se publica. « Art. 19. O presidente dará ou negará a sancção no prazo de dez dias, e não o fazendo, ficara entendido que a deu. Neste caso e quando, tendo-lhe sido reenviada a lei, como determina o art.... | |
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Art. 19 — O presidente dará ou negará a sanção no prazo de dez dias, e não o fazendo, ficará entendido que a deu. Neste caso, e quando, tendo-lhe sido reenviada a lei, como determina o art. 15, recusar sancioná-la, a assembleia legislativa provincial... 