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" Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial Decretou, e eu sanccionei a Lei, ou Resolução seguinte. "
Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio - Page 525
by Pimenta Bueno, José Antonio - 1857 - 568 pages
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Revista do Instituto Historico e Geographico do Brazil, Volume 1

Brazil - 1856 - 404 pages
...RESOLUÇÃO D'ASSEMRLÊA PROVINCIAL DA RAHIA. Francisco de Souza Paraiso , presidente da provincia da Bahia. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa...Legislativa Provincial decretou , e eu sanccionei a lei seguinte : Art. 1° O governo da provincia fará collocar no salão da Bibliotheca Publica d'esta cidade...
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Leis e resoluçõnes

Bahia (Brazil : State) - Session laws - 1862 - 138 pages
...Servindo de Offlcial Maior, N. 94. Thomaz Xavier Garcia cTAlmeida, Presidente da Provincia da Bahia. Faço saber a todos os seus Habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial Decretou, c eu Sanccionei a Lei seguinte: Art. 1. O Governo fica authorisado a dar um regimento, que regule o...
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Estudos praticos sobre a administração das provincias no Brasil ..., Volume 2

Paulino José Soares de Souza Uruguai (Visconde do) - Brazil - 1865 - 496 pages
...a mandará o Presidente publicar pela forma seguinte:— F. ... Presidente da Provincia de. . .Faro saber a todos os seus habitantes que a Assembléa...sanccionei a lei, ou resolução seguinte (a integra da lei nassuns disposições somente). Mando, portanto, a todas as autoridades, a 'quem o conhecimento, e...
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Collecção das decisões do governo de Brazil ...

Brazil - 1870 - 524 pages
...Official da Ordern da Rosa, Cavalleiro da de Christo e Vice-Présidente da Provincia de Minas Geraes. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa...Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguintc : Art. 1.° Fica a Provincia dividida em v inte c cinco comarcas, que teräo as denominates...
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Leis e resoluçõnes

Bahia (Brazil : State) - Law - 1875 - 342 pages
...1391 • \ Antonio Candido da Cruz Machado, Presidente da Provincia da Bahia — Faço saber a todon os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte: Art. 1.° Ficam creadas duas cadeiras de ensino primario, sendo uma para o sexo masculino,...
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Diccionario historico, geographico e estatistico da provincia do Espirito ...

César Augusto Marques - Espírito Santo (Brazil : State) - 1878 - 382 pages
...pela Faculdade de Direito de S- Paulo e Presidente da Provincia do Espiríto-Santo, etc., etc. Faco saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a Leí seguinte : Art. 1.°— Ficam revogadas a Leí de 8 de Maio ultimo, e lanibem a Resolucào Presidencial...
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Leis e resoluçõnes

Bahia (Brazil : State) - Session laws - 1889 - 580 pages
...Ordem de S. Cregorio Map, Lente Cathedratico da PaAldade de Medicina, Presidente à Provincia da Eahia, de.: Faço saber a todos os seus habitantes que a...Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a Resolução seguinte : Art. 1.° O officio da provedoria da cidade da Feira de Sant'Anna fica restituido...
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Annaes, Volume 1

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1879 - 220 pages
...presidente publicar pela forni i seguinte — F... presidente da provinda de... faço saber a todas os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial...decretou e eu sanccionei a lei ou resolução seguinte (et integra da lei nas suas disposiçÕHS somente) : mando portanto a todas as autoridades a quem o...
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Annaes, Volume 2

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1883 - 394 pages
...DE 1882 Carlos Augusto de Carvalho, presidente da provincia do Paraná : Faço saber a todos os s ns habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte : TITULO i De sp c : a Art. 1." O presidente da provincia fica autorizado a despender no anno...
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Leis e actos de 1888 a 1889

Alagoas (Brazil) - 1893 - 630 pages
...sciencias jriridicas. -e sociaesr pela faculdade de S. Paulo e Presidente da Província das Alagoas r Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial, s&bre proposta da Camará Municipal da vílla de Cornripe, e á vista do artigo 13 do acto addicionnl,...
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