 | Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...reclamações deverão ser feitas dentro do praso de um anno, depois de formada a Commissão, e que, no caso de empate nos votos, será decidida a questão pelo Representante...Ambos os Governos indicarão os fundos por onde se hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas. Todas as reclamações publicas de Governo a Governo... | |
 | Brazil - Brazil - 1864 - 532 pages
...dentro uo prazo de u:u ann^ , depois d,- formada a Commissão, e que no caso de empate nos volos sorã decidida a questão pelo Representante do Soberano...Ambos os Governos indicarão os fundos, por onde se hlo de pagar as primeiras reclamações liquida Jas. ARTIGO IX Todas as reclamações publicas do Governo... | |
 | João Manuel Pereira Silva - Brazil - 1868 - 440 pages
...reclamações deverão ser feitas dentro do praso de um anno depois de formada a commissão; e que no caso de empate nos votos será decidida a questão pelo representante...ambos os governos indicarão os fundos por onde se hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas. Art. 9. Todas as reclamações publicas de governo... | |
 | Brazil - Law - 1880 - 302 pages
...deverão ser feitas dentro do prazo de um anno, depois de formada a commissao, e que no caso de empati- nos votos será decidida a questão pelo representante...Ambos os Governos indicarão os fundos, por onde se hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas. ARTIGO IX. Todas as reclamações publicas de... | |
 | Simão José da Luz Soriano - 1887 - 808 pages
...reclamações deverão ser feitas dentro do praso de um anno depois de formada a commissão; e que, no caso de empate nos votos, será decidida a questão pelo representante...ambos os governos indicarão os fundos por onde se hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas. Art. 9.° Todas as reclamações publicas, de... | |
 | Liberato de Castro Carreira - Finance - 1889 - 814 pages
...reclamações de vera o ser feitas dentro do pra/o de um anno depois de formada a commissSo, e que, no caso de empate nos votos, será decidida a questão pelo representante...Ambos os governos indicarão os fundos por onde se hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas. Artigo 9.° Todas as reclamações publicas de... | |
 | Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - Geography - 1902 - 1148 pages
...pelo Representante do Soberano Mediador. Ambos os Governos indicarão os fundos por onde se hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas. Art....Todas as reclamações publicas de Governo a Governo serio reeiprocamente recebidas e decididas, ou com a restituição ou com uma índemnisação do seu... | |
 | Brazil - 1902 - 1242 pages
...Secretario de Estado abaixo -assignado. um anno. depois de formada a coramissão, e que no raso de empate nos votos será decidida a questão pelo Representante do Soberano Mediador. Ambos os Covernos indicarão os (undos por onde se hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas. Art.... | |
 | Brazil - 1916 - 922 pages
...anno depois de formada a commissão, e que. 110 caso de empate nos votos, Ború decidida a questfto pelo representante do soberano mediador. Ambos os governos indicarão os fundos por onde se hão do pngur as primeiras reclamações liquidadas. (46) Na correspondência trocada entre Sir Charles... | |
 | Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - Brazil - 1902 - 1154 pages
...e Secretario de Estado abaixo -assignado. um anno. depois de formada a commissão, e que no caso de empate nos votos será decidida a questão pelo Representante...Ambos os Governos indicarão os fundos por onde se hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas. Art. 9°— Todas as reclamações publicas de... | |
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... e que no caso de empate nos votos será decidida a questão pelo representante do soberano mediador, ambos os governos indicarão os fundos por onde se hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas. 
