 | Padre amaro - 1826 - 486 pages
...executada, senão por ordem escripta da Authoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido, serão punidos com as penas, que a Lei determinar. ' O que fica disposto acerca da prisão antes da culpa formada, nao comprehende as Ordenanças Militares es«í tabalecidas,... | |
 | Francisco Ladislau Alvares d'. Andrada - 1832 - 120 pages
...delicto, a prizão uão "pode ser executada senão por ordem escripta da Authori"dade legitima. Sc cssta for arbitraria, o Juiz que a deo, "e quem a tiver...penas, "que a Lei determinar. "O que fica disposto á cerca da prisão antes de culpa ''formada, não comprehende as Ordenanças Militares esta"belecidas,... | |
 | 1850 - 68 pages
...executada, senão por ordem escrrpta da Auctoridade legitima. Se esta for arbitraria , o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido, serão punidos com as penas, que a Lei determinar. .•!.'! Q que fica disposto á cerca da prisão ante» da culpa formada , não comprehende as Ordenança*... | |
 | Portugal - 1855 - 80 pages
...executada senão por ordem escripta da Auctoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, que a Lei determinar; O que fica disposto acerca da prisão antes de culpa formada não comprehende as ordenanças militares estabelecidas, como... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...executada senão por ordem cscripta da Auctoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz que a deu, e quem a tiver requerido, serão punidos com as penas que a Lei determinar. O que fica disposto acerca da prisão antes de culpa formada, não comprehende as Ordenanças militares estabelecidas como... | |
 | Brazil - 1857 - 596 pages
...executada senão por ordem escripta da autoridade legitima. Se esta for arbitraria, o juiz que a deu , c quem a tiver requerido, serão punidos com as penas que a lei determinar. O que fica disposto ãcerca da prisão antes de culpa formada não comprehende as ordenanças militares estabelecidas como... | |
 | Brazil - 1863 - 170 pages
...executada senão por ordem escripta da autoridade legitima. Se esta for arbitraria, o juiz que a deu e quem a tiver requerido serão punidos com as penas que a lei determinar — art. 179, §10. Privilégios. Só se admittem os que forem julgados essencial e inteiramente ligados... | |
 | 1869 - 324 pages
...executada senão por ordem escripta da auctoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz que a deu, e quem a tiver requerido, serão punidos com as penas que a Lei determinar. O § 84 concebido nos termos seguintes: «Ainda com culpa formada ninguem será conduzido á prisão,... | |
 | Theodoro José da Silva - Biography - 1877 - 384 pages
...executada senão por ordem escripta da autoridade legitima. Se esta fór arbitraria, o juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, que a lei determinar; 0 que fica disposto ãcerca da prisão antes de culpa formada não comprehende as ordenanças militares... | |
 | Portugal - 1888 - 78 pages
...executada senão por ordem escripta da Auctoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, que a Lei determinar ; O que fka disposto acerca da prisão antes da culpa formada não comprehende as ordenanças militares estabelecidas,... | |
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Se esta for arbitrária, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, que a Lei determinar. 
