 | 1850 - 68 pages
...127. Nas Civeis e nas Penaes , civilmente intentadas , poderão as Partes nomear Juizes Árbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes. Art. 12». Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação , não se começará Processo... | |
 | Portugal - 1855 - 80 pages
...127.» Nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderSo as partes nomear Juizes árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes. ARTIGO 128.° Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará... | |
 | Pimenta Bueno, José Antonio - Brazil - 1857 - 596 pages
...primeira instancia em geral. g 2.°) — Nas causas eiveis e r.as penaes civilmente intentadas poderaS as partes nomear juizes arbitros. Suas sentenças...recurso se assim o convencionarem as mesmas partes. Oonstit. , art. 160. g 3.°) — Sem se fazer constar que se tem intentado o meio de reconciliação,... | |
 | Portugal - 1888 - 78 pages
...AHT. 127. Nas eiveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as partes nomear Juizes árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes. ART. 128. Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará processo... | |
 | Brazil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 1898 - 692 pages
...pronuncia, serão publicados desde já. Art. 160. Nas eiveis e nas penaes civilmente intentadas, poderão as partes nomear juizes arbitros, suas sentenças...161. Sem se fazer constar que se tem intentado o meio da reconciliação não se começará processo algum. Art. 162, Para esse lim haverá juizes de paz,... | |
 | Brazil - 1916 - 968 pages
...160 — Nas eiveis e toas penas civilonente intentadas, poderão as partes nomear juizes árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se...convencionarem as mesmas partes. «Art. 161 — Sem se fazer contar que só tem intentado o meio da reconciliação não se começará processo algum,. Art. 162... | |
 | Brazil - 1916 - 922 pages
...160 — INas eiveis e snas penas civilsmente intentadas, poderão as partes nomear juizes árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se...assim o convencionarem as mesmas partes. «Art. 161 — iSem se fazer contar que só tem intentado o meio .da reconciliação não se começará processo... | |
 | Brazil - 1824 - 132 pages
...160. Nas cíveis, e nas penais civilmente, intentadas, poderão as partes nomear Juízes árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se...Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará processo algum. Art. 162. Para este fim haverá Juízes de Paz,... | |
 | Brazil - Law - 1886 - 738 pages
...Art. 1BO. Nas eiveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juizes Árhitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se...Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio <la reconc;liação, não se começará Processo algum. Art. 162. Para este fim haverá Juizes dn Paz,... | |
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Árbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes. Art. 161. Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará Processo algum. 