A constituinte republicana, Volume 1Imprensa Nacional, 1920 - Brazil |
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Popular passages
Page 371 - ... hei por bem e com o parecer do meu Conselho de Estado determinar o seguinte: — Será, d'ora em...
Page 331 - Art. 78. A especificação das garantias e direitos, expressos na Constituição, não exclue outras garantias e direitos, não enumerados, mas resultantes da forma de governo que ella estabelece e dos princípios que consigna.
Page 144 - B* prohibido aos Estados tributar bens e rendas íederaes ou serviços a cargo da União, e reciprocamente. Art. 11. E' vedado aos Estados, como á União: 1." Grear impostos de transito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro...
Page 549 - O processo da eleição e da apuração será regulado por lei ordinária. § 4.° - São inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente os parentes consanguíneos e afins, nos 1.° e 2.°...
Page 228 - ART. 14. As forças de terra e mar são instituições nacionaes permanentes, destinadas á defesa da patria no exterior e á manutenção das leis no interior. A força armada é essencialmente obediente, dentro dos limites da lei, aos seus superiores hierarchicos e obrigada a sustentar as instituições constitucionaes.
Page 370 - VI, meu augusto pai, na Carta de Lei de 13 de maio de 1816, e ao mesmo tempo rememorar o primeiro nome que lhe fora imposto no seu feliz descobrimento, e honrar as 19 províncias compreendidas entre os grandes rios que são os seus limites naturais, e que formam a sua integridade, que eu jurei sustentar...
Page 245 - Republica não admitte privilegio de nascimento, desconhece foros de nobreza, e extingue as ordens honorificas existentes e todas as suas prerogativas e regalias, bem como os títulos nobiliarchicos e de conselho.
Page 243 - Os militares de terra e mar terão foro especial nos delitos militares. § 1° - Este foro compor-se-á de um Supremo Tribunal Militar, cujos membros serão vitalícios, e dos conselhos necessários para a formação da culpa e julgamento dos crimes. § 2° - A organização e atribuições do Supremo Tribunal Militar serão reguladas por lei.
Page 371 - ... sua riqueza comercial, representados na sua própria cor, e ligados na parte inferior pelo laço da nação.
Page 144 - E' vedado aos Estados, como à União : 1.° Crear impostos de transito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da Republica, ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos, de terra e agua, que os transportarem ; 2.° Estabelecer, subvencionar, ou embaraçar o exercício de cultos religiosos ; 3.