...antes, um codigo civil e criminal, fundado nas solidas bases da justiça e equidade; | 18.° Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas crueis ; | 19.° Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação...

...criminal, fundado nas solidas bases da justiça e equidade; § 18.° Desde já ficam abolidos os acoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas crueis ; § 19.° Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação...

...inviolavel ; " "A lei será egual para todos ; " " Ficam abolidos todos os privilegios ; " " Desdejá ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas crucis ; " " Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente ; nem a infamia •do réo se transmittirá...

...criminal, fundado nas solidas bases da justiça e equidade; § 18. Desde já íicam abolidos os açoutes, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis; § 19. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum...

...art. 179 da Constituição do Império, assim concebida : « Desde já ficão abolidos os açoutes, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis.» 1789 — Joaquim Silvedo dos Reis é intimado para prestar contas de seu contracto como...

...competente, por virtude de lei anterior e na forma por ella prescripta (art. 179 § 1 1 ). Aboliram-se os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as mais penas crueis (art. 179 § 19)Nenhuma pena passaria da pessoa e do delinquente, não havendo a confiscação dos...

...competente, por virtude de lei anterior e na forma por ella prescripta (art. 179 § 11). Aboliram-se os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as mais penas cruéis (art. 179 § 19). Nenhuma pena passaria da pessoa e do delinquente, não havendo a confiscação...

...egualdade perante a lei, completada pelo § 7, extinguindo o privilegio de foro; no 8 19 declarava abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as mais •'penas cruéis; no § 20 proclamava a personalisação da pena, emancipava a descendência innocente da herança...

...estipulados na Constituição Republicana. 'Prohibia-lhes, porém, desacato á religião do Estado e abolia "os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as mais penas cruéis". Abolia egualmente "as corporações de officios, seus juizes, escrivães e mestres." A Constituição...

...antes um Código Civil e Criminal, fundado nas sólidas bases da Justiça e Equidade. XIX — Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as mais penas cruéis. XX — Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Portanto não haverá em caso algum...