 | Faustino da Fonseca - Portugal - 1905 - 538 pages
...senão por ordem escripta da Auctoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz que a deu, e quein a tiver requerido, serão punidos com as penas, que a Lei determinar.» Só nos referimos ás garantias iudividuaes, as mais necessárias então, para pôr termo ao regimen... | |
 | Brazil - 1824 - 132 pages
...executada, senão por ordem escrita da Autoridade legítima. Se esta for arbitrária, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas que a Lei determinar. O que fica disposto acerca da prisão antes de culpa formada, não compreende as Ordenanças Militares, estabelecidas como... | |
 | Brazil - Law - 1887 - 704 pages
...executada, senão por ordem escripta da Autoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, que a Lei determinar. O que fica disposto acerca da prisão antes de culpa formada, não comprehende as Ordenanças Militares, estabelecidas... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1885 - 606 pages
...executada senão por ordem escripta da autoridade legitima ; se esla for arbitraria, o juiz que a deu e quem a tiver requerido serão punidos com as penas que a lei determinar. » Ora, Sr. presidente, são dispensadas estas formalidades que são de importância essencial a todo... | |
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Se esta for arbitrária, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, que a Lei determinar. 
