...rabrica de SAR o Principe Regente. » (*) « Convindo dar a este Reino do Brasil hum novo tope Nacional ; Hei por bem, e com o parecer do Meu Conselho de Estado. Ordenar o seguinte: O Laco ou Tope Nacional Brasiliense será composto das cores emblemáticas; Verde...

...eo de Portugal, sem perturbar a paz que tanto convem a ambos e tão proprio é de povos ermãos: — Hei por bem, e com o parecer do meu Conselho de Estado,...legislativa, composta de deputados das provincias do Brasil novamente eleitos na forma das instrucções que em conselho se accordarem, e que serão publicadas...

...direitos entre elle eo de Portugal, s;m perturbar a paz, que tanto convém a ambos, e tão propri.i é de Povos irmãos : Hei por bem, e com o parecer do Meu ('i VUo a» initrurçõej datadas do 19 Josla raez e anuo, na eollecçio J»» Decisões. Conselho...

...ambos, e tão própria é doa povos ermãos; Hei por bem, e com o parecer do Meu Conselho d'Estado, mandar convocar uma Assembléa Geral Constituinte e Legislativa, composta de Deputados das províncias do Brasil, novamente eleitos na forma das Instrucções que em Conselho se aocordarem,...

...ou por concorrer o seu expediente nas mesmas horas em que se acham occupadosem outns repartições: hei por bem e com o parecer do meu Conselho de Estado excitar a inteira observância das sobreditas determinações, etc., etc.» « Durante o Império parece...

...extirpar tão contagioso mal, e fazer restituir a boa ordem, paz, esegntanca publica da mesma Provincia: Hei por bem, e com o parecer do Meu Conselho de Estado, Ordenar que semelhantes réos sejam summarissima, e verhalmente processados em uma commissão militar,...